Comissão aprova projetos contra queimadas e para integrar Prefeitura e UFRN

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, nesta segunda-feira (17) 35 projetos de lei. Entre esses, uma proposta para punir quem provocar incêndios em vegetações e outra para integrar o trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aos serviços públicos municipais. 

O PL n° 678/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), prevê sanções para autores de incêndios que não sejam de práticas agrícolas. "Faz-se necessário o endurecimento das normas existentes tanto de caráter administrativo quanto penais para dissuadir este tipo de conduta nefasta ao interesse público", explicou o autor, relembrando que tem sido recorrente a prática de queimadas com consequências ambientais e evidências de que se tratam de ações criminosas.

Outra matéria de destaque é de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que Institui o Programa Natal Cidade Universidade. "A intenção é aproximar todo o conhecimento adquirido na universidade às necessidades do município, com mapeamento, regulação, estudos da arquitetura, da saúde, das ciências sociais e tecnologias para melhor funcionamento da gestão municipal através de convênios com a academia", justificou a vereadora.

Ao longo da reunião a Comissão aprovou outras matérias, como o PL 108/2025, da vereadora Samanda Alves (PT), que cria a política municipal de campanha e canais de denúncia sobre violência contra a mulher; a Lei terceira Idade Segura (PL 461/2023), proposta pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), para que haja câmeras de monitoramento nas instituições e similares que cuidam de idosos; e o PL 662/2923, do vereador Tércio Tinoco (União), para centros de formação de condutores possuírem carros adaptados para pessoas com deficiência.

Além disso, foram apreciados sete vetos do Chefe do Executivo Municipal, sendo quatro rejeitados. Um desses que a comissão derrubou refere-se ao PL 306/2022, de autoria do vereador Preto Aquino (PODE) para que haja a reavaliação do valor venal dos imóveis para fins de cálculo de IPTU, enquanto durar a interdição do bem determinada pela Defesa Civil. "É importante essa reavaliação porque, se não bastasse a perda do imóvel, a pessoa ainda tem que pagar o IPTU, sendo que a Defesa Civil é quem atesta as condições de moradia e, se não está morando, não faz sentido pagar IPTU", disse o parlamentar.

Os vereadores Tony Henrique (PL), Fulvio Saulo (SDD), Aldo Clemente (PSDB) e a vereadora Camila Araújo (União) também participaram da reunião.