O governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Complementar nº 780/2025, que estabelece diretrizes para a política estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A nova legislação regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) e do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA), buscando garantir o desenvolvimento integral e a proteção prioritária de um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade.
Entre os principais objetivos da lei está a implementação de programas que assegurem direitos fundamentais, como acesso à educação, saúde, assistência social, cultura e esporte. Além disso, a legislação também busca combater negligência, maus-tratos, exploração e qualquer forma de opressão contra crianças e adolescentes, reforçando o compromisso do Estado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) será responsável por deliberar e fiscalizar a implementação das políticas públicas, com funções normativas e consultivas. Composto por representantes do poder executivo estadual e de entidades da sociedade civil, o CONSEC também gerenciará o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA), que terá recursos oriundos de dotações orçamentárias, transferências de fundos nacionais e municipais, além de doações privadas. Esses recursos serão destinados à promoção de ações que garantam a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes.
A lei também prevê mecanismos de transparência e controle social. As prestações de contas relativas ao uso dos recursos do FIA serão amplamente divulgadas por meio de plataformas eletrônicas. Além disso, conferências estaduais serão realizadas periodicamente para avaliar e propor melhorias nas políticas de atendimento aos direitos infantojuvenis, promovendo maior participação da sociedade civil e das organizações não governamentais nesse processo.
A sanção da Lei Complementar nº 780/2025 representa um marco para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no estado, fortalecendo a rede de apoio à infância e juventude e alinhando o Rio Grande do Norte às diretrizes nacionais de proteção integral. Especialistas apontam que a legislação tem potencial para transformar a realidade de milhares de jovens, mas alertam que o sucesso dependerá da execução eficaz das políticas e do uso transparente dos recursos destinados ao setor.
