O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), se posicionou firmemente contra o projeto de lei (PL 3/2025) apresentado pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, que busca regulamentar os chamados processos estruturais – aqueles que envolvem a ausência de critérios em políticas públicas –, enfrenta forte resistência entre parlamentares oposicionistas, que veem na medida uma ampliação indevida do poder do Judiciário.
Marinho argumenta que o projeto fere a Constituição e ameaça prerrogativas do Congresso Nacional, ao permitir que decisões sobre políticas públicas sejam influenciadas pelo Judiciário. Segundo ele, essa competência deve permanecer exclusivamente no âmbito legislativo. "Vamos acompanhar a tramitação na CCJ e atuar junto aos meus pares para que entendam que a proposta, na verdade, além de violar a Constituição, vai na contramão das prerrogativas de todos os parlamentares, independentemente do espectro ideológico, sejam de direita ou esquerda", afirmou o senador em nota.
O projeto, elaborado por uma comissão de juristas e protocolado no fim de janeiro, propõe formalizar a tramitação desse tipo de processo, que já ocorre nos tribunais, mas ainda sem uma legislação específica. Um dos casos citados como exemplo é o rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, que exigiu soluções jurídicas em um contexto sem regulamentação específica.
Para a oposição, no entanto, a proposta pode resultar em interferência excessiva do Judiciário em áreas que deveriam ser debatidas e decididas no Congresso. Além de Marinho, outros senadores oposicionistas já articulam estratégias para barrar o avanço da matéria no Senado.
A tramitação do projeto ainda não avançou internamente na Casa, mas a expectativa é que seja alvo de intensos debates, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a oposição promete obstruir a iniciativa.
